Ambiente Seguro e em Conformidade com a LGPD
O SiGEM protege os dados sensíveis dos alunos da rede municipal de acordo com a Lei nº 13.709/2018.O Sistema de Gestão Escolar Municipal (SGEM) coleta e armazena dados pessoais e sensíveis (incluindo informações de saúde, origem racial e histórico acadêmico) de alunos menores de idade, mediante o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais no ato da matrícula, conforme exigido pelo Art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Os dados tratados destinam-se exclusivamente ao cumprimento de obrigações legais da Secretaria Municipal de Educação (SME), gestão do censo escolar, acompanhamento pedagógico, segurança alimentar (merenda escolar) e organização do transporte público municipal.
O SGEM adota o princípio da minimização. As informações são protegidas por controle de acesso restrito e trilhas de auditoria, sendo o acesso aos dados sensíveis permitido apenas a servidores autorizados. Os dados não são vendidos, cedidos ou repassados a empresas privadas, exceto sob requisições judiciais ou do Ministério da Educação (MEC/INEP).
Os responsáveis legais têm o direito de solicitar à direção da escola o acesso aos dados do aluno, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, bem como a revogação do consentimento, desde que isso não inviabilize a permanência do aluno na rede pública por exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).